Lei da Criançada

Originalmente publicado no Jornal “O Diário”, Edição nº 1.915, em 20/06/2014.

No início desse mês foi aprovada pelo Senado o Projeto de Lei nº 58/2014, conhecido como Lei Menino Bernardo, anteriormente chamada de Lei da Palmada. Por essa Lei, que ainda depende da Sanção da Presidenta Dilma Rousseff, castigos físicos estão proibidos na relação entre pais e filhos.

Entretanto, a Lei vem causando alguns debates na mídia e nas redes sociais. Principalmente porque não define com exatidão a definição de castigo físico, nem separa o que é esse castigo físico do que é educação, se é que existe distinção.

Segundo a Lei Menino Bernardo, o castigo físico é toda ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em (a) sofrimento físico ou (b) lesão. Mas afinal, o que é sofrimento físico? Como mensurar isso?

A idéia da Lei, que busca basicamente proteger crianças e adolescentes de abusos e de espancamentos, é interessante. Porém, como boa parte das leis brasileiras, é falha em ser exagerada. A verdade dura e cruel é que, nos tempos antigos, quando os pais colocavam filhos de castigo ajoelhados no milho, quando podiam bater nos filhos pelas mal-criações, o que víamos era uma sociedade mais pacífica e pessoas mais decentes. Uma avaliação empírica mostra que a redução dos castigos físicos, leia-se surras, aplicadas pelos pais coincide com o aumento da criminalidade e da violência.

Por outro lado, é importante definir o que é educação do que é espancamento. Na minha infância, eu tive as minhas surras, dadas pela minha mãe. Mas em todas elas, eu sabia o que tinha feito, normalmente algo que minha mãe já tinha dito que não era para fazer. E todas as surras vinham acompanhadas de uma bela exposição de motivos. E, com certeza, eu não fiquei traumatizado por elas.

Já agressões desproporcionais, dadas sem motivo ou por motivos fúteis, essas realmente devem ser coibidas. Filhos não são sacos de pancadas nem um lugar para descarregar as frustrações do dia-a-dia. Que fique claro que com isso eu não concordo. Mas para esse tipo de atitude, já temos leis que nos protegem, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, o próprio Código Penal, entre outras. Não precisamos de mais leis inúteis.

Na verdade, a falta de preparo do Poder Legislativo é tão patente, que a apresentadora Xuxa foi convidada para participar da votação do Projeto de Lei na Câmara de Constituição e Justiça do Senado. Que as votações do Congresso sejam abertas à qualquer cidadão, vá lá. Daí, a convidar uma apresentadora, que durante anos se apresentou como Rainha dos Baixinhos vestindo roupas mínimas e altamente eróticas na TV, a participar e compor mesa em uma sessão oficial, acho um pouco de exagero. Isso sem falar do polêmico filme Amor, Estranho Amor, protagonizado por ela.

Agora, é muito fácil para alguém como a Xuxa ficar defendendo esse tipo de legislação. Considerando o tempo que ela passa em estúdios de TV, gravando programas e propagandas, fazendo shows, etc, duvido muito que a Sasha seja criada pela própria mãe. Provavelmente fica aos cuidados de babás, que tem que aguentar birras, falta de educação e outros problemas cotidianos. Assim é fácil educar um filho: “Meu filho tem horário para dormir. Eu ligo para a babá e mando por ele na cama!” Desse jeito, até eu...

Além disso, vale lembrar que a Lei também fala em tratamento cruel ou degradante. Mas, mais uma vez, o que é tratamento cruel ou degradante? Obrigar uma filha a trocar uma bermuda curta demais por outra mais decente pode ser considerado tratamento degradante? Colocar um filho de castigo, proibindo o acesso à internet e ao facebook pode ser considerado cruel? Se perguntar para os filhos, pode ter certeza que a resposta vai ser um SIM bem sonoro.

Por outro lado, a mudança no nome da Lei, de Lei da Palmada para Lei Menino Bernardo, é uma grande jogada de marketing, querendo angariar apoio, mas sendo totalmente fora de contexto. O menino Bernardo Boldrini, morto no Rio Grande do Sul, não foi vítima de castigos físicos, mas simplesmente de descaso e falta de amor do pai e da madrasta. Lei nenhuma no mundo pode obrigar um pai a amar um filho, mas o Poder Judiciário poderia ter ouvido os pedidos do menino e tê-lo entregue aos cuidados da avó.

No final das contas, está cada vez mais difícil educar os filhos. Antes, o problema era a capacidade cada vez maior dos filhos em saber, em questionar, em responder. Agora, cada vez que formos repreender nossos filhos, vamos olhar por cima do ombro, preocupados com o que pode acontecer, se alguém vai nos denunciar. É, não ta fácil pra ninguém!