Foro desprivilegiado

Originalmente publicada no Jornal "O Diário", Edição 1.748, em 09/08/2013.

Originalmente publicado no Jornal "O Diário", Edição nº 1.735, em 18/07/2013.

Originalmente publicada no Jornal "O Diário", Edição 1.748, em 09/08/2013.

Esta semana foi noticiada que a PEC 10/2013, que trata da extinção do foro privilegiado, será votada em agosto, após o recesso legislativo do Senado. Mas será que interessa mesmo ao povo o fim do foro privilegiado?

Primeiro, temos que entender o que é o foro privilegiado. Segundo a Constituição Federal, alguns ocupantes de cargos públicos, como Presidente da República, Senadores, Deputados, entre outros, se cometerem crimes, serão julgados por instâncias especiais, diferente do que ocorre com o cidadão comum, que tem seus crimes julgados na primeira instância, que é a justiça comum.

A Proposta de Emenda Constitucional 10/2013, de autoria do Senador Álvaro Dias, do PSDB-PR, extingue esse julgamento em estância especial. Assim, se um Presidente da República cometesse um crime, ele seria julgado da mesma forma que um criminoso comum.

Agora, será que isso realmente beneficia a promoção da justiça e o povo? Eu creio que não. Nunca escondi minhas ressalvas quanto ao Supremo Tribunal Federal, órgão judicial composto por indicações políticas e aprovação do Presidente da República.

Porém, nos últimos anos, o STF tem mostrado uma mudança de comportamento, tratando com mais rigor e imparcialidade os casos que envolvem políticos. O principal catalizador dessa mudança tem sido o atual Presidente do Supremo, Ministro Joaquim Barbosa, que teve coragem de dizer o que pensa e não tem medo de pôr o dedo na ferida. A maioria só o conhece do julgamento do mensalão, mas em 2009, Barbosa teve coragem de desafiar o então Presidente da casa, Min. Gilmar Mendes, dizendo que ele estava destruindo a credibilidade do STF.

Outra questão interessante sobre o foro privilegiado é que, quando menor for a instância, mais recursos são cabíveis. Já nos julgamentos do STF, que é a última instância da justiça brasileira, para quem se recorre? Só para o próprio STF.

Segundo o jornalista global Alexandre Garcia, privilégio é benefício, é algo que dá vantagem. Mas da forma como tem acontecidos os julgamentos do STF, não existe mais privilégio, mas sim o reverso, um prejuízo para os criminosos, que tem menos chances para atrasar seus processos e para influenciar seus julgadores.

Vale lembrar que os ocupantes de cargos públicos com direito à foro privilegiado são sempre pessoas influentes, com dinheiro e poder suficientes para contratar bons advogados, intimidar pessoas e influenciar juízes que, as vezes, são tão corruptos quanto o políticos que estão julgando. Já quando são julgados pelo Supremo, esse poder diminui, já que os ministros tem tanto ou mais poder que o acusado.

Dessa forma, em tempos idos, quando o Supremo ainda era parcial e político, o fim do foro privilegiado era a única forma que se imaginava para que os políticos corruptos fossem punidos. Agora, com a mudança radical da postura do Supremo, fica claro que o fim do foro privilegiado só irá beneficiar os políticos corruptos, afinal, os processos se arrastarão por anos a fio.  

Exemplo disso é o próprio mensalão, em que os acusados com foro privilegiado já estão condenados, só tendo um recurso para análise. Já os acusados que não tem foro privilegiado, cujos processos correm na primeira instância, que sequer terminou a fase de instrução do processo, onde se apresentam as provas.

No final, fica a pergunta: precisamos mesmo do fim do foro privilegiado? Ou não seria melhor cobrarmos dos Ministros do Supremo, do Superior Tribunal de Justiça e das outras instâncias que julgam os políticos corruptos que o façam com rapidez, imparcialidade e honestidade?